Atualização dos valores de contratação direta em 2022: Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021

Em 2022 houve a atualização por decreto dos valores de contratação direta da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) já está em vigor. Ela irá revogar as anteriores leis (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011) após >>

Proibida eutanásia de cães e gatos saudáveis

A Lei nº 14.228/2021 proíbe eutanásia/eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Trata-se de um grande avanço contra a crueldade aos animais no Brasil, sendo um País que já chegou a adotar extermínio de animais saudáveis em Câmaras de >>

Aprovado na Comissão Especial o substitutivo da PEC 32 que vai para votação do Plenário da Câmara

A PEC 32 é resultante da proposta que adveio, em setembro de 2020, do Ministério da Economia, com alterações de conteúdo provenientes das atividades da Comissão, que trata de servidores, empregados públicos e organização administrativa. Em 23.09.2021, quinta-feira, reuniu-se a comissão para votar o parecer reformulado na Comissão Especial. >>

Vetos da Nova Lei de Licitações que foram derrubados

Derrubados, no dia 1º de junho, os seguintes vetos à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): Derrubado veto ao § 2º do art. 37  “§ 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas >>

HABEMUS LGPD: LGPD VIGORANT

Depois de tantas prorrogações “na data da cesariana” (maio ou começo de 2021…), finalmente habemus LGPD em vigor!!! Não sem controvérsia… entendemos que agora, dia 18 de setembro, sexta-feira, entra em vigor, isto é, surtem efeitos da AGUARDADA, PUJANTE, REVOLUCIONÁRIA LGPD! Com a sanção do projeto de conversão (PLV >>

PEC da Reforma Administrativa

Apresentaram o conteúdo da PEC da Reforma Administrativa, para conhecimento e discussão: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Art. 1º  A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37.  A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes >>

Novela da entrada em vigor da LGPD

Na semana do dia 25 de agosto de 2020, houve a protagonização, na Câmara dos Deputados, de uma verdadeira “novela” sobre a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Tal fato se deu na votação da MP 959, que também trata(va) do assunto… A LGPD >>

Principais medidas da Lei 13.979/2020 de enfrentamento do coronavírus

O Coronavirus já foi categorizado como pandemia pela OMS. O Brasil não fez parte dos epicentros iniciais de disseminação da doença e de seu contágio, mas não está livre de sofrer seus efeitos mais devastadores também. O percentual de letalidade do coronavirus não é alto, mas, se a população >>

Lei Geral de Agências Reguladoras – Lei 13.848/2019

Após anos de trâmite, foi aprovado o projeto que se transformou na Lei Geral de Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). O projeto deriva do PLS 52/2013 e do Substitutivo da Câmara 10/2018. A nova lei trata de gestão, organização, processo decisório e controle social das Agências Reguladoras. A proposta >>

Contratação CELETISTA de pessoal em consórcios de personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO, conforme Lei nº 13.822/2019

Além da discussão no Congresso sobre se fica ou se será rejeitada parte da alteração ministerial promovida no começo do ano pelo Governo, se Funai fica com Mulher, Família e Direitos Humanos, em vez de ser, como antes, do Ministério da Justiça (que agora é também da Segurança Pública)… >>