Contratação CELETISTA de pessoal em consórcios de personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO, conforme Lei nº 13.822/2019

Além da discussão no Congresso sobre se fica ou se será rejeitada parte da alteração ministerial promovida no começo do ano pelo Governo, se Funai fica com Mulher, Família e Direitos Humanos, em vez de ser, como antes, do Ministério da Justiça (que agora é também da Segurança Pública)… >>

STF decide, com repercussão geral, pela imprescritibilidade do ressarcimento de danos ao erário na improbidade administrativa

Depois de formada maioria em sentido contrário, dois Ministros, quais sejam: Luis Roberto Barroso e Luiz Fux, alteraram seus votos, de modo que venceu por 6×5, na data de 8 de agosto de 2018, a decisão, com repercussão geral, pela imprescritibilidade do ressarcimento de danos ao erário na improbidade >>

Decreto 9.412/2018: atualiza valores de licitação

  Decreto 9.412/2018: atualiza valores de licitação Em pleno trâmite avançado de projeto de lei (Projeto 6814/2017, apensando ao PL 1292/95, originário do PLS 559/2013: que conta com a oitiva de especialistas, pregoeiros, autoridades de controle externo e juristas) que procura disciplinar a nova Lei Geral de Licitações e >>

Curso de Direito Administrativo – módulo 1

Módulo 1 – Fundamentos do Direito Administrativo Brasileiro: origens, princípios e tendências. Nesse curso, que é 100% online, serão abordadas a origem do Direito Administrativo, suas características, as fontes utilizadas pelo intérprete do Direito Administrativo, as transformações e tendências na disciplina. Por fim, serão analisados os princípios que regem >>

Governança Pública: novas orientações de política de governança pelo Decreto 9.203/2017

Governança Pública – aprovado decreto que regula a política de governança da Administração Pública federal Direta, Autárquica e Fundacional. O Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, foi inspirado no estudo do Tribunal de Contas da União (TCU), que sugere dez passos para a boa governança no >>

ABRADEE ajuíza ADI (5789) contra lei do Tocantins que regula corte de energia elétrica

A Min. Rosa Weber é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5798), com pedido de medida liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). A ação questiona a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 3.244/2017, do Estado do Tocantins, que >>

Sigilo bancário não atinge ente público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme notícia veiculada no portal do STJ em 26.10.2015, não admitiu o argumento de sigilo bancário em contratação com a Administração Pública. A defesa do Prefeito de um Município do Ceará requereu o trancamento de ação penal, fundamentada em formação de >>

Regulamentação do Uber em São Paulo

Após a aprovação da lei que supostamente proibiria o Uber; decisão judicial, por liminar, que impedia o funcionamento do aplicativo e da ausência de aprovação do projeto na Câmara dos Vereadores, que regulamentaria o Uber: Haddad, prefeito de São Paulo, decide regulamentar o serviço do Uber em São Paulo, >>

Contratos administrativos referentes à construção das estações de metrô

Estão totalmente paralisadas as obras das estações de metrô Higienópolis/Mackenzie, Oscar Freire, São Paulo/Morumbi e Vila Sônia. Isto ocorreu porque o governo estadual, em consenso com o BIRD, que financiava a obra, rescindiu os contratos com as empreiteiras. Estas integravam um consórcio espanhol e, tendo sido envolvidas na operação >>

Release: percepções pessoais sobre o V Seminário de Direito Administrativo da USP/Ribeirão

Ocorreu entre os dias 6 e 8 de agosto o excelente Seminário de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP/RP, organizado pelo Professor Livre-Docente e Doutor Thiago Marrara. Mesas de Debate acaloradas com pesquisadores nacionais e internacionais. Participamos da mesa: A reforma do direito administrativo e a transformação >>