Lei dos Concursos Públicos

Depois de vinte anos de trâmite, houve a sanção da Lei dos Concursos Públicos: trata-se da Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024. A lei estabelece normas gerais sobre concurso público para provimento de cargos e emprego, regulamentando o art. 37, II, da Constituição. De acordo com >>

Atualização dos valores de contratação direta em 2024: Nova Lei de Licitações pelo Decreto 11.871

A partir da Nova Lei de Licitações e Contratos, o Poder Executivo federal faz a atualização anual, a cada 1º de janeiro, dos diversos valores, inclusive o de contratação direta, conforme determina o art. 182 da Lei nº 14.133/2021, pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) >>

ENUNCIADOS APROVADOS DO 2 SIMPÓSIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO CJF

No 2º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal, ocorrido entre 14 a 16 de agosto de 2023, o Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Secretaria de Administração e pelo Centro de Estudos Judiciários, aprovou diversos enunciados em Plenária, ocorrida em Brasília, com objetivo de ampliar >>

Novas hipóteses de contratação direta da nova lei de licitações – dispensa em 2023

As novas hipóteses de dispensa acrescidas à Nova Lei de Licitações e Contratos em 2023 advém da Medida Provisória 1.166/2023, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que foi substituído pelo Alimenta Brasil, de 2021, promovendo ajustes nos Programas de Cisternas e de Fomento às Atividades Produtivas >>

Enunciados de Improbidade da II Jornada de Pirenópolis – Mudanças na Lei de Improbidade

Os Enunciados de Improbidade advêm da II Jornada realizada pelo IBDA, em 26 de maio de 2023, na cidade de Pirenópolis, que versou sobre as Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA, Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021). Trata-se de evento realizado pelo IBDA, com a coordenação >>

Carta Aberta: pela pausa de experimentos avançados de Inteligência Artificial (Giant AI)

Chamou atenção em 22 de março de 2023 a Carta Aberta, assinada por mais de 1000 personalidades e pesquisadores, como Yuval Noah Harari e Elon Musk, no sentido de exigir uma pausa/suspensão, de pelo menos seis meses, em experimentos avançados com Inteligência Artificial. Há uma série de receios: desde >>

PLOT TWIST NA REVOGAÇÃO DA “WALKING DEAD”: ADIADA REVOGAÇÃO DA LEI 8.666 – DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Era marcado como o “dia da revogação” dos diplomas gerais de licitação antigos, quais sejam, a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A, da Lei nº 12.462/2011, o 1º de abril de 2023, conforme estabelecia o art. 193, II, da Nova Lei de >>

Alterações na Lei das Estatais: abertura para indicações políticas

O PL 2896/2022, aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de dezembro de 2022, seguiu para o Senado. Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação >>

Atualização dos valores de contratação direta em 2023: Nova Lei de Licitações pelo Decreto 11.317

A partir da Nova Lei de Licitações e Contratos, o Poder Executivo federal fará a atualização anual, a cada 1º de janeiro, dos diversos valores, inclusive o de contratação direta, conforme determina o art. 182 da Lei nº 14.133/2021, pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) >>

ENUNCIADOS APROVADOS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

No 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal, ocorrido em 16 e 17 de agosto de 2022, realizado pela Secretaria de Administração e pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, houve aprovação dos seguintes Enunciados:   Constitui boa prática da Administração, no momento da >>