Irene NoharaDireito Administrativo

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A

Acordo de Leniência

18.08.2021

2046 acessos

O acordo de leniência é medida de justiça negocial que já era utilizada há tempos no combate às condutas anticoncorrenciais no Brasil antes mesmo da sua positivação como mecanismo da Lei Anticorrupção Empresarial. No entanto, o acordo de leniência representou uma grande e importante novidade quando foi prevista pele >>

Acumulação de cargos públicos

07.05.2011

2953 acessos

Trata-se da situação na qual um agente público ocupa e recebe remuneração, ao mesmo tempo, de dois cargos. Segundo Cretella Jr. (1998, p. 15) o assunto é de tamanha importância que foi disciplinado em várias Constituições, em especial nas de 1946, 1967, 1969 e 1988. É vedada, nos termos >>

Ad nutum

12.04.2011

37145 acessos

Ad nutum. Expressão latina, derivada de nuto, de nutare (mostrar por meio de sinais). Designa em Direito Administrativo a dispensa de funcionário público não estável, mediante um gesto, ou seja, sem maiores exigências legais. Cargos ad nutum são aqueles preenchidos com base em confiança, sendo, portanto, chamados de cargos >>

Adjudicação

3169 acessos

Do latim adjudicare (conceder a posse a). Assim é denominado, em Direito Administrativo, o ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação. Trata-se de ato final do procedimento licitatório, sendo efetivado pela mesma autoridade que procedeu à homologação. Após sua realização, a Administração convoca o >>

Administração Direta

07.05.2011

597 acessos

Compreende as pessoas jurídicas políticas, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25-02-67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87: ‘‘a administração federal compreende: I – a administração direta, que se constitui dos >>

Administração Indireta

704 acessos

No sentido utilizado pela Constituição e pelo Decreto-lei nº 200/67, a Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou cuja autorização para criação é feita por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção >>

Administração Pública

2993 acessos

Há duas versões para a origem etimológica do vocábulo Administração: ad (preposição) eministro, as, are (verbo), significando servir ou executar; e ad manus trahere, que envolve a noção de direção ou gestão. Ambas remetem ao sentido de relação de subordinação ou hierarquia (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Di >>

Admissão

1288 acessos

Trata-se de ato vinculado em que a Administração reconhece o direito à prestação de determinado serviço público. Se o particular preencher os requisitos para a obtenção do benefício, a Administração o investe no direito público subjetivo de exigir do Estado a concessão da vantagem oferecida (CRETELLA JR., José. Dicionário >>

Afetação

26270 acessos

Afetar significa destinar, consagrar, aparelhar ou batizar algo que está fora do mundo jurídico para que fique preparado, apto a produzir os efeitos esperados (Cretella, 1998: 24). Trata-se de instituto típico do Direito Administrativo, não havendo similar no direito privado, sendo estudado, via de regra, no capítulo de bens >>

Agência

10.02.2014

498 acessos

Agência. Trata-se de termo introduzido no Direito Administrativo, em função da globalização. O modelo foi divulgado de forma mais ampla no Brasil a partir da Reforma Administrativa da década de 90. Teve inspiração nas agências norte-americanas, no entanto, nos Estados Unidos o significado dado ao termo é mais abrangente. >>

Agência Reguladora

5021 acessos

Trata-se de autarquia, qualificada com um regime especial – definido nas respectivas leis instituidoras. Em regra, este regime diz respeito à maior autonomia em relação à Administração Direta, pois: seus dirigentes possuem mandato fixo, não coincidente, em regra, com o mandato do Chefe do Executivo, não podendo ser exonerados >>

Agente Público

558 acessos

É toda pessoa física que age em nome do Estado ou das pessoas jurídicas da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício. Há quatro categorias de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público. >>

Agentes Políticos

21.09.2011

10998 acessos

Há duas definições do termo. Uma abrangente: que é a de Hely Lopes Meirelles, para quem agentes políticos seriam “os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos de cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais” (2009, p. 77). >>

Águas Públicas

25.09.2011

3696 acessos

Compreendem águas de uso comum ou dominicais. Águas de uso comum abrangem: (a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, baías, enseadas e portos; (b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis; (c) as correntes de que se façam essas águas; (d) as fontes e reservatórios >>

Álea

9208 acessos

O termo advém do latim alea, que significa sorte ou risco. Daí também se origina a expressão alea iacta est (álea jacta est), do latim, significando “a sorte está lançada” (ou os dados estão lançados). O radical dá origem ao termo aleatorius. No Direito Administrativo, assim se denomina, conforme >>

Alvará

27.09.2011

10062 acessos

Do árabe al-baraa (cédula, recibo). Trata-se de ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato >>

Análise de Impacto Regulatório

11.04.2020

2009 acessos

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um dos mais promissores instrumentos para qualificar com evidências as medidas e atos normativos de regulação estatal, representando, por conseguinte, uma forma de subsidiar as decisões regulatórias rumo ao estabelecimento de uma política pública setorial mais racional, coerente e calculada. No Brasil, >>

ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

12.09.2022

932 acessos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é, a partir da MP 1124/2022, autarquia de natureza (regime) especial, dotada de autonomia técnica e decisória, sendo responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no território nacional. Inicialmente ela foi criada >>

Anulação

10.02.2014

1684 acessos

Anulação. Em Direito Administrativo é também chamada, pela maioria da doutrina, de invalidação. Trata-se do desfazimento do ato administrativo por ilegalidade. A anulação produz, em regra, efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido o ato. Ela é efetivável pela Administração Pública ou pelo Poder >>

Aposentadoria compulsória (do servidor)

625 acessos

É a aposentadoria automática, que é declarada por ato com vigência a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário atinge a idade-limite de 75 anos de idade. Uma de suas consequências é expressa na Formulação nº 96, do antigo DASP: ‘‘a vacância do cargo decorrente de aposentadoria >>

Aposentadoria do servidor público

29.09.2011

1693 acessos

É o ato pelo qual a Administração Pública concede o direito à inatividade remunerada do servidor. Enquanto os servidores ativos recebem vencimentos ou subsídios, os servidores inativos, isto é, os aponsentados percebem proventos. Também recebem proventos aqueles que se encontram em disponibilidade. O cálculo da aposentadoria do servidor depende >>

Apostilamento

03.05.2013

32207 acessos

Também denominada apostila, trata-se de “anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais”. In. Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, 2010. p. 660. De acordo com o art. 65, § >>

Aproveitamento

29.09.2011

474 acessos

Assim se denomina, em Direito Administrativo, a utilização do funcionário público posto em disponibilidade em cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anterior. Decorre da estabilidade e se trata de ‘‘poder-dever’’ da Administração Pública. O aproveitamento depende de inspeção de saúde, tendo o funcionário o direito à >>

Ato Administrativo

30.09.2011

1397 acessos

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: >>

Ato complexo

2304 acessos

Assim se conceitua o ato jurídico que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato. O ato complexo possui dois elementos que o tornam único: a identidade de conteúdo da vontade e a >>

Ato composto

1350 acessos

De acordo com Sandra Julien Miranda, o ato composto resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exequível. Envolve, portanto, a ratificação por ato posterior (1998, p. 60). Por exemplo, é composto o ato proveniente de produto farmacêutico >>

Ato consumado

423 acessos

Trata-se do ato que já exauriu todos os seus efeitos. No Direito Administrativo, ele já não pode mais ser impugnado na via administrativa, nem na jurisdicional. No entanto, se causar danos a terceiros ou for ato ilícito, gera responsabilidade. >>

Ato de gestão

30.09.2015

11418 acessos

Também chamado de jure gestionis, é o ato administrativo editado pela Administração para tratar de assuntos referentes a seu patrimônio bem como a gestão de seus serviços, em situação análoga a dos particulares. No Direito Administrativo brasileiro, a distinção entre atos de império e atos de gestão está ultrapassada, >>

Ato pendente

04.10.2011

2311 acessos

Trata-se do ato cuja produção de efeitos é subordinada a condição ou termo. Não se trata de ato imperfeito, vez que já completou seu ciclo de formação, ou seja, possui aptidão para a produção de efeitos, os quais se encontram suspensos. >>

Atos administrativos negociais

3919 acessos

São atos administrativos que não possuem o atributo da imperatividade, ou seja, que não se impõem ao particular independentemente de seu consentimento, pois seus efeitos são deflagrados depois da solicitação do administrado, que os deseja. Note-se que os atos negociais não são negócios jurídicos, pois apesar de não serem >>

Atos de império

21.10.2015

5060 acessos

Assim se denominam, no Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas exorbitantes do direito comum. São impostos de forma unilateral e coercitiva, independentemente de autorização judicial. Contrapõe-se aos chamados atos administrativos de gestão. >>

Atos normativos

21.10.2011

45279 acessos

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. Diferenciam-se entre os atos normativos da Administração Pública: aqueles que têm efeitos externos, como os regulamentos, daqueles que são ordinatórios, >>

Autarquia

3102 acessos

Trata-se de termo formado, do grego, por dois elementos justapostos: o prefixo autós, que significa próprio, e arquia, palavra que indica governo, comando ou direção. Literalmente, a origem etimológica apontaria para o termo: autogoverno ou direção/comando próprio. O primeiro sentido que foi empregado designava as formas de descentralização territorial, >>

Autoexecutoriedade

10.02.2014

35318 acessos

É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário. Costuma-se desdobrá-la em: exigibilidade (privilège du préalable), em que a Administração Pública se utiliza de meios indiretos de coação, e executoriedade (privilège d’action d’office), que se >>

Autorização

25.10.2011

1226 acessos

Trata-se de termo com diversos significados no direito público. Primeiramente, existe autorização como modalidade de controle do Poder Legislativo sob o Executivo, conforme determinam os incisos II e III do art. 49 da CF: que dispõem ser competência exclusiva do Congresso, respectivamente: “autorizar o Presidente da República a declarar >>

Autotutela

2102 acessos

Termo formado pela junção de auto (do grego autós, significando de si mesmo ou por si mesmo) com tutela. Em Direito Administrativo, trata-se da faculdade que possui a Administração Pública de espontaneamente, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, zelar por seus atos administrativos e bens públicos. >>

Bens dominicais

88604 acessos

Dominical advém de dominus, proprietário. Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 679. O art. 99, III, >>

Bens inservíveis

12925 acessos

Bens inservíveis são bens móveis, cuja venda submete a Administração Pública à licitação do tipo leilão (art. 22, § 5º da Lei nº 8.666/93). A expressão designa bens que não tenham mais utilidade para a Administração, o que não significa que estejam necessariamente deteriorados. >>

Bens públicos

26.10.2011

1445 acessos

Do latim res publicae. “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”, conforme definição contida no art. 98 do Código Civil. O Estado, como pessoa jurídica, assumiu a titularidade >>

Caducidade

25.10.2011

26631 acessos

Há dois sentidos básicos para o termo caducidade no Direito Administrativo: do ponto de vista do contrato de concessão, que se denomina a modalidade de rescisão unilateral do contrato de concessão em função da inexecução ou do inadimplemento total ou parcial por parte do concessionário; e do ponto de >>

Calamidade Pública

04.11.2011

1255 acessos

Assim é denominada a situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes – conforme definição dada pelo art. 2º, IV, do Decreto Federal nº 895/93, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil. >>

Captura do Regulador

27.07.2012

857 acessos

Desenvolvida de forma mais aprofundada nos Estados Unidos, a teoria da captura regulatória (capture theory) é a abordagem teórica que procura analisar “a submissão da atuação de agência regulatória aos interesses mais imediatos de empresas de setores regulados que, por concentrarem informações privilegiadas, exercem pressão e acabam determinando o >>

Cargo em comissão

27.04.2013

746 acessos

Trata-se de cargo de livre provimento e exoneração. Seu ocupante não tem estabilidade e pode ser afastado (ad nutum) por conveniência da autoridade nomeante. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 641. É ato de elevado grau de discricionariedade a exoneração do servidor >>

Cargo Público

13.12.2011

382 acessos

É, na técnica do Direito Administrativo, a denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente, distinguindo-se do emprego público pelo fato de possuir um vínculo de natureza estatutária. É regido, portanto, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na esfera federal, >>

Cargo vitalício

03.01.2012

39266 acessos

É a denominação do cargo público que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade garante maior permanência, pois, em contraposição à estabilidade, é mais restritiva quanto às possibilidades de perda do cargo, mas de >>

Cassação de ato administrativo

12443 acessos

Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica. Por exemplo: cassação de licença para o funcionamento de um hotel que se converteu em casa de tolerância. No Distrito Federal, >>

Cidadania Cultural

11.07.2018

6620 acessos

Cidadania Cultural Há vários sentidos derivados da palavra cidadania, que significa o exercício de direitos e deveres da pessoa, isto é, do cidadão, na sociedade, que lhe permite participar e influenciar os destinos da vida política. A expressão originariamente deriva de civitas (cidade), mas depois adquiriu sentido mais abrangente. >>

Circular

04.01.2012

3771 acessos

Do latim circulare, é ato administrativo formal que objetiva a transmissão de ordens internas emitidas de forma uniforme das autoridades administrativas aos diversos subordinados de uma repartição. São, portanto, ordens escritas emanadas pelos superiores hierárquicos aos funcionários subordinados. >>

Classificação

03.01.2012

542 acessos

Assim é denominada, em Direito Administrativo, a terceira fase do procedimento de licitação. Compreende duas etapas: (1) a abertura dos envelopes ‘‘proposta’’ dos concorrentes habilitados em ato público previamente designado; e (2) julgamento das propostas. Na primeira etapa, lavra-se ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão; e, >>

Cláusulas exorbitantes

35161 acessos

Exorbitante, do latim exorbitare, designa algo que exorbita ou sai da órbita. Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos. Não são cláusulas leoninas, pois enquanto estas preveem desequilíbrios na comutatividade da avença, >>

Coisa julgada administrativa

644 acessos

Trata-se de noção bastante diversa daquela de coisa julgada jurisdicional. Na coisa julgada administrativa a Administração Pública não é um terceiro estranho à lide, ela é parte da própria relação e sua decisão poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário (se causar lesão ou ameaça de lesão). Assim, a expressão >>

Conceito jurídico indeterminado

02.01.2012

7717 acessos

Também denominado conceito vago, fluído ou standard, o conceito jurídico indeterminado representa um conceito, cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos (Engisch, 1996: 208). Contrapõem-se aos conceitos determinados que são, em geral, numéricos, como conceitos de medida ou valores monetários. A idéia de um conceito vago diferencia-se >>

Concessão

30.01.2012

4325 acessos

Há vários tipos de concessões no Direito Administrativo. O sentido mais usual é o da concessão de serviço público, tratada genericamente na Lei n. 8.987/95, que é a delegação da prestação de serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas >>

Concurso Nacional Unificado – CNU

04.11.2023

309 acessos

O Concurso Público Nacional Unificado consiste em modelo de realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mediante a aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito >>

Consórcios públicos

12.07.2012

3389 acessos

Trata-se ou de associação pública, caso em que adquire personalidade jurídica de direito público, ou de pessoa jurídica de direito privado, formadas, de acordo com a Lei n. 11.107/05, entre entes públicos para a realização de interesses comuns. O processo de criação de consórcios públicos foi inspirado no Direito >>

Contraposição (ato administrativo)

01.02.2012

6613 acessos

Trata-se de uma hipótese de edição de ato com efeitos opostos, por exemplo, a exoneração de funcionário aniquila os efeitos de sua nomeação, ou seja, os efeitos da exoneração derrubam, por contraposição, os efeitos da nomeação. Cf. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011. p. 224. >>

Contrato administrativo

30.04.2012

816 acessos

É espécie do gênero contratos da Administração, este último termo abrange todos os contratos celebrados pela Administração Pública, independentemente do regime adotado (público ou privado). O contrato administrativo reúne os seguintes elementos: (1) presença da Administração Pública; (2) atendimento da finalidade pública; e (3) submissão ao regime jurídico público/administrativo. >>

Contrato de gestão

725 acessos

Figura introduzida no ordenamento sobretudo pelo movimento de Reforma do Estado da década de 90, objetivando conferir maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta, contanto que se observe metas de desempenho, conforme dispõe o art. 37, § 8, da Constituição, com >>

Controle da administração pública

589 acessos

Trata-se do conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, orientação e correção da atuação administrativa para que ela não se distancie das regras e princípios do ordenamento jurídico e dos interesses públicos que legitimam a sua existência. Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012. >>

Convalidação

20.06.2012

2828 acessos

A convalidação ou saneamento de um ato administrativo é técnica utilizada pela Administração Pública para suprir vício que o desnatura, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, a fim de que ele possa continuar a produzir os efeitos desejados. Por exemplo, o subordinado pratica ato que não >>

Convênios Administrativos

01.07.2012

17633 acessos

Assim se denominam os acordos firmados entre entidades públicas ou entre estas e particulares, tendo em vista a realização de objetivos de interesse comum. Por exemplo: convênio entre um Estado-membro e a Associação de Agricultores Familiares; entre a polícia civil e a militar, em ações conjuntas para melhoria da >>

Conversão

16.07.2012

8704 acessos

Trata-se de instituto utilizado pela Administração Pública para converter um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. Diferentemente do que ocorre na convalidação, dá-se qualificação jurídica diversa a dois atos de efeitos semelhantes. Exemplo: conversão de uma concessão de uso de >>

Convite

31.07.2012

455 acessos

É a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 >>

Decreto

09.09.2012

4392 acessos

Assim se denomina a forma de revestimento de atos emanados pelos Chefes dos Poderes Executivos, isto é, Presidente da República, Governadores de Estado ou do Distrito Federal e Prefeitos. O decreto contempla regras gerais e abstratas que são direcionadas àqueles que se encontram numa mesma situação, sendo, ademais, individuais >>

Desafetação

30756 acessos

É ato contraposto ao da afetação. Enquanto esta significa destinar, consagrar, incorporar, desafetar é, por outro lado, desdestinar, desconsagrar, desincorporar. Trata-se da manifestação de vontade do Poder Público mediante a qual um bem é subtraído do domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular. >>

Desapropriação

28493 acessos

Desapropriação. De desapropriar (tirar a propriedade), indica o “procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou o delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização”, cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 2. ed. >>

Desapropriação Indireta

701 acessos

Também denominada de apossamento administrativo, trata-se da apropriação de um bem imóvel privado, pelo Estado, e sua consequente integração ao patrimônio público, processadasem a observância das formalidades do procedimento expropriatório, previsto em lei. Consiste, portanto, num fato administrativo, pois o Estado se apropria do bem de forma irregular e >>

Desapropriação por Zona

10.09.2012

7085 acessos

É também denominada desapropriação extensiva. Trata-se de modalidade de desapropriação por utilidade pública. Está prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 3.365, abrangendo: área contínua necessária ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine ou; zonas que se valorizem extraodinariamente em conseqüência da realização de serviço. A declaração >>

Descentralização

59764 acessos

Descentralizar é afastar do centro. Trata-se da distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Nela pressupõe-se a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais as competências são divididas. Descentralização administrativa: É a circunstância na qual um ente central empresta atribuições a órgãos periféricos >>

Desvio de poder

09.09.2012

6366 acessos

Também conhecido por desvio de finalidade é, nos termos da Lei nº 4.717/65, aquele que se verifica ‘‘quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra da competência’’. O desvio de poder dá ensejo à invalidação/declaração de nulidade do ato administrativo, bem >>

Diálogo Competitivo

05.07.2018

6166 acessos

Diálogo Competitivo é modalidade de licitação inserida na nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), conforme previsão no PL 1292/1995, que resulta da junção do PLS 559/2013 e 6.814/2017. Tem inspiração tanto na Diretiva 2014/24 da União Europeia, como também nas práticas de diálogo e aberturas >>

Direito de Preempção

13.11.2018

27998 acessos

Direito de preempção é a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. São exigências para a configuração do direito de preempção: previsão em lei municipal, baseada no plano diretor, da área em que incidirá o direito de preempção; >>

Discricionariedade

10.09.2012

4680 acessos

Derivado do latim discritione (m), liga-se à mesma raiz dos verbos transitivos discerno, discrevi, discretum, discernere, que significam separar, discernir, distinguir. Discricionário ou discricional significa deixado à discrição, livre de condições, não limitado. Em português, é preferível a adoção da forma discricionariedade à discricionaridade. No Direito Administrativo, trata-se da >>

Disponibilidade

4900 acessos

Trata-se de termo que indica qualidade ou estado do que é disponível, do que se pode dispor. Advém do latim disponere, utilizado no sentido de colocar no lugar próprio, pôr em ordem ou arrumar. Em Direito Administrativo, no entanto, tem um sentido peculiar: trata-se da inatividade remunerada assegurada ao servidor que possui estabilidade, caso haja >>

Edital

16.11.2012

2264 acessos

Em procedimento de licitação, assim se denomina o ato pelo qual a Administração divulga sua abertura, fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas (Di Pietro, 2010: 389). Trata-se de verdadeira >>

Emprego Público

07.01.2013

332 acessos

Assim se denomina, no Direito Administrativo, a unidade de atribuições estatais expressas por um agente público que possui vínculo regido pela CLT. Trata-se de regime obrigatório nos casos dos agentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas e empresas estatais que exerçam atividade no domínio econômico, conforme >>

Empreitada

1563 acessos

No Direito Administrativo, trata-se da empreitada celebrada pela Administração Pública. Esta comete ao particular, por sua conta e risco, a execução de obra ou serviço mediante remuneração prefixada. É a mesma empreitada do direito privado, no entanto, acrescida das características peculiares dos contratos administrativos, como cláusulas exorbitantes. É disciplinada >>

Empresa Estatal

978 acessos

É toda sociedade, civil ou comercial, de que o Estado tenha controle acionário. O conceito abrange a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que tenham tal natureza. Trata-se, portanto, de noção mais ampla que a de empresa pública, sendo esta uma espécie de estatal. São >>

Empresa Pública

08.01.2013

3730 acessos

Trata-se de uma das espécies de estatais. Na definição cunhada pelo art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67 (com a redação do Decreto-lei 900/69) trata-se da ‘‘entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade >>

Encampação

07.01.2013

4384 acessos

Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização. A encampação também é denominada de resgate. Trata-se, pois, de uma espécie de “revogação” da concessão, mas justificada por >>

Escola do Serviço Público

08.01.2013

3593 acessos

De origem francesa, representa parte da doutrina que centrou a noção de serviço público como fundamental à compreensão do Direito Administrativo. Tem inspiração na jurisprudência do Conselho de Estado do país. Fixava a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução dos serviços públicos, ganhando maior destaque com o >>

Essential facility doctrine

27.07.2012

1287 acessos

Também traduzida como doutrina da instalação essencial, assim se designa a teoria que analisa, no âmbito da regulação, o acesso a bens essenciais, utilizada como forma de as agências provocarem livre concorrência, em condições isonômicas. Uma hipótese comum é o “compartilhamento de rede de infraestrutura detida com exclusividade por >>

Estabilidade

09.01.2015

2986 acessos

Do latim stabilitate, designa a qualidade de estável. No Direito Administrativo indica a garantia de permanência no serviço público assegurada aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. Está disciplinada no art. 41 da Constituição, com a redação >>

Estágio probatório

24.04.2013

1989 acessos

Em Direito Administrativo, assim se designa o período em que a Administração Pública verificará se o servidor nomeado por concurso apresenta condições para o exercício do cargo, sendo averiguadas, em geral, assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade. Os requisitos variam, na realidade, em função da disciplina legal da carreira. >>

Estudo Técnico Preliminar – ETP

18.09.2022

4064 acessos

Estudo Técnico Preliminar, de sigla ETP, de acordo com o inciso XX do art. 6º da Lei nº  14.133/2021, é definido como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao >>

Exoneração

27.04.2013

2113 acessos

Assim é denominado, no Direito Administrativo, o desligamento do funcionário público do cargo que ocupa, sem caráter punitivo. A exoneração é efetivável: (1) a pedido do funcionário; e (2) por iniciativa da Administração Pública, por conveniência. Exoneração não é medida sancionatória ou punitiva, portanto, não se confunde com a >>

Fomento

06.05.2013

17121 acessos

Advém do verbo transitivo fomentar, do latim fomentare (dar calor, aquecer), no sentido de incitar, estimular ou promover o progresso ou desenvolvimento de. Designa, portanto, auxílio, proteção, ajuda. Trata-se de uma atividade do Estado, voltada ao incentivo das atividades da iniciativa privada que provocam utilidades públicas. Segundo Oliveira (RDA >>

Free Flow

29.03.2023

211 acessos

Free Flow é o sistema de cobrança de pedágios com pagamento eletrônico sem paradas, em que se substitui as praças de pedágio físicas, com suas cancelas e cobranças por funcionários, por pórticos de pedágio eletrônico, conferindo mais fluidez e agilidade às rodovias. Os veículos não precisam sequer reduzir a >>

Função de Confiança

27.06.2013

4747 acessos

Assim como os cargos em comissão, as funções de confiança são de livre provimento exoneração, para atribuições de chefia, direção e assessoramento. Mas, diferentemente deles, elas são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou seja, não são desempenhadas por pessoas que não fazem parte da Administração Pública. >>

Função Social da Propriedade

18.07.2013

5303 acessos

É conceito que não se confunde como mero sistema de limitação da propriedade. Segundo José Afonso da Silva, a função social da propriedade permeia a própria estrutura do direito de propriedade, ‘‘pondo-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, utilização e gozo dos bens’’ (1997, p. >>

Governança Pública

22.02.2018

17173 acessos

Governança Pública é definida pelo Decreto 9.203/2017 como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução das políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. São princípios da governança pública, conforme art. 3º >>

Governo

22.07.2013

443 acessos

Palavra derivada do verbo governar, do latim gubernare (dirigir, administrar, reger). Em acepção genérica designa o Poder Público, com a característica da coatividade e que constitui o Estado. Esta corresponde à noção mais primitiva de governo. Inicialmente, indicava o conjunto de funções do Estado (incluindo-se a jurisdição e a >>

Habilitação

1175 acessos

Assim é denominada a segunda fase de um procedimento de licitação, exceto quando há inversão de fases. Compreende o recebimento dos envelopes que abrangem a documentação e a proposta. Os envelopes contendo os documentos exigidos no edital são abertos, devendo ser assinados pelos licitantes presentes e pela Comissão. A >>

Homologação

23.07.2013

4339 acessos

É ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato, sendo, em regra, realizada a posteriori. Um exemplo desse tipo de ato é o previsto no procedimento de licitação, cf. art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Neste último caso, trata-se da aprovação do procedimento >>

Infodemia no COVID-19

05.07.2020

288 acessos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) denunciou uma situação que apelidou de infodemia, ou seja, a epidemia de informação no caso da atual pandemia da COVID-19. A infodemia é caracterizada por um excesso de informações, que nem sempre são precisas, o que torna difícil separar fontes idôneas e confiáveis >>

Investidura em cargo público

22.02.2018

17699 acessos

Investidura é uma operação complexa, constituída de atos do Estado e do interessado, que completa o provimento no cargo público. A investidura do cargo ocorre com a posse daquele que foi nomeado. São requisitos para a investidura de servidores em âmbito federal: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos >>

Julgamento objetivo

1023 acessos

Assim se designa, no Direito Administrativo, o princípio da licitação previsto no art. 45 da Lei Geral de Licitações e Contratos da seguinte forma: “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os >>

Licitação

27.04.2013

3064 acessos

O vocábulo provém do latim licitationem, acusativo de licitatio, licitationis, designando venda por lances, por oferta. Licitação é o processo administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse. Possui natureza jurídica de processo administrativo formal. Trata-se, >>

Licitação deserta

22.07.2013

14231 acessos

É a situação em que nenhum interessado aparece para participar da licitação, hipótese na qual o art. 24, V, da Lei 8.666/93 autoriza dispensa de licitação, se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições preestabelecidas. Não >>

Licitação fracassada

388 acessos

Assim se denomina a circunstância em que todos os participantes de uma licitação são inabilitados ou desclassificados, hipótese em que a Administração pode dar-lhes o prazo de oito dias (ou três, no convite) para que apresentem nova documentação. Licitação fracassada não se confunde com licitação deserta. >>

Mar Territorial

23.08.2013

3798 acessos

Trata-se da faixa que se estende da linha de base até uma distância de 12 milhas marítimas (22,2 km) da costa, onde é possível o direito de passagem inocente, contínua e rápida, desde que não prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil (cf. arts. 1º >>

Marco Temporal

22.09.2023

87 acessos

Foto EBC O Supremo considerou, em 21 de setembro de 2023, inconstitucional a tese do marco temporal que havia sido adotada no julgamento da PET 3.388, j. 19.03.2009, referente às demarcações da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, sendo aventada a possibilidade de delimitação de um marco temporal >>

Operação Urbana Consorciada – OUC

13.11.2018

5164 acessos

Conforme definição contida no art. 32 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas >>

Outorga Onerosa do Direito de Construir

4608 acessos

Conhecida na arquitetura e urbanismo como solo criado, a outorga onerosa do direito de construir designa instituto disciplinado no Estatuto da Cidade (artigos 28 a 31 da Lei nº 10.257/2001), que permite que se exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, desde que haja >>

PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas

12.01.2021

12497 acessos

Você sabia que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) agora prevê centralizar em sítio eletrônico oficial a publicidade de determinados atos, por meio de um Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP, sendo determinado que agregue diversas funcionalidades que serão transformadoras na gestão das licitações e contratações públicas? >>

Precatório

14.07.2012

1596 acessos

Trata-se de uma requisição de pagamento devido pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial. São processados em ordem cronológica e à conta dos respectivos créditos, sendo vedada pelo art. 100 da Constituição a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias ou créditos adicionais, como corolário do princípio >>

Programa de Integridade

18.09.2021

576 acessos

Apesar da utilização indistinta, em muitos casos, das expressões compliance e programa de integridade, geralmente se entende que compliance é algo maior, relacionado com a aderência a um conjunto de regras e padrões de conformidade das organizações, para amparar os processos decisórios, com base em gestão de riscos, sendo >>

Rent Seeking

27.07.2012

362 acessos

Expressão de origem inglesa, traduzida geralmente como apropriação de renda. Fenômeno originariamente descrito por Anne Krueger. “Trata-se, na regulação, de situação em que algumas restrições governamentais acabam beneficiando um grupo específico em prejuízo de toda a sociedade”. In. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 560. >>

Retrocessão

16.05.2013

11369 acessos

Retrocessão é o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado, cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2016. p. 786. Se o Poder Público não empregar o >>

Revogação

23.07.2013

883 acessos

Trata-se de ato administrativo discricionário, do qual se utiliza a Administração Pública para a supressão ou desfazimento de ato inoportuno ou inconveniente já editado. Distingue-se da anulação em função da natureza do órgão que a opera, de seus fundamentos, bem como dos efeitos produzidos. A revogação só pode ser >>

Sociedade de Economia Mista

7260 acessos

É pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e em sua administração, organizada sob a forma de sociedade anônima, observando as derrogações do direito público e da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), para a realização de >>

Teoria dos Motivos Determinantes

16.05.2013

22691 acessos

Teoria dos motivos determinantes. Trata-se da teoria preconizada por Gaston Jèze a partir das construções jurisprudenciais do Conselho de Estado francês, que trata do controle do motivo (ilícito ou imoral) do ato administrativo. O motivo determinante significa, para o autor, as condições de fato e de direito que impelem >>

Termo de Aditamento

03.05.2013

5758 acessos

Também chamado de termo aditivo, denomina-se termo de aditamento o documento que formaliza alterações processadas nos contratos administrativos. Segundo orientação dos tribunais de contas, deve-se numerar os termos de aditamento cronologicamente. A revisão de cláusula contratual deve ser feita por aditamento do contrato, já o simples reajuste pelos índices >>

Tribunal de Contas

23.07.2013

1770 acessos

Trata-se de órgão administrativo colegiado que desempenha função auxiliar àquela do Poder Legislativo, consistente na fiscalização financeira e orçamentária, no controle externo da Administração Pública. Utiliza-se da expressão contas, pois é responsável por tomar contas aos encarregados da gestão financeira do país. O Tribunal de Contas existe para ser >>

Venire contra factum proprium

26.07.2012

2535 acessos

Trata-se de um corolário da segurança jurídica, em seu aspecto subjetivo, e da boa-fé objetiva. Factum proprium, do latim, indica algo criado por fato/feito do próprio autor. E venire contra designa uma situação de contrariedade. Portanto, implica numa situação em que alguém provoca um fato, que gera certas expectativas, >>

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